PUIL 4350 - DECISAO

PUIL 4350 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de legislação municipal, afastando a competência do STJ para uniformizar interpretação de norma local, e porque a parte requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fática e jurídica necessária entre o acórdão atacado e os paradigmas alegados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE CHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cotejo Analítico, Interpretação De Norma Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Adicional De Periculosidade Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cotejo Analítico Interpretação De Norma Local

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando a controvérsia envolve interpretação de norma municipal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF vedando recurso por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de legislação municipal, afastando a competência do STJ para uniformizar interpretação de norma local, e porque a parte requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fática e jurídica necessária entre o acórdão atacado e os paradigmas alegados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.