REsp 2172691 - DECISAO

REsp 2172691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (apreciação de prova emprestada e valoração de laudos periciais), óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Insalubridade, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Adicional De Periculosidade Insalubridade Prova Emprestada Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova emprestada para comprovação de direito de servidor público
  2. 2 Condição do pagamento do adicional de periculosidade ao laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (apreciação de prova emprestada e valoração de laudos periciais), óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC