PUIL 4361 - DECISAO

PUIL 4361 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (i) o incidente dirigido ao STJ, nos termos da Lei n. 10.259/2001, não é cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual quando não se enquadra nas hipóteses legais; (ii) o fundamento do pedido, fundado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não restou demonstrado; (iii) a parte requerente não efetuou o cotejo analítico exigido nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; e (iv) a matéria discutida envolve interpretação de lei municipal, de modo que a análise federal seria meramente...

Parties
Requente: MUNICIPIO DE CHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Interpretação De Norma Municipal
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Termo Inicial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Interpretação De Norma Municipal

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 impossibilidade de uniformização perante o STJ quando a controvérsia envolve interpretação de norma municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (i) o incidente dirigido ao STJ, nos termos da Lei n. 10.259/2001, não é cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual quando não se enquadra nas hipóteses legais; (ii) o fundamento do pedido, fundado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não restou demonstrado; (iii) a parte requerente não efetuou o cotejo analítico exigido nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; e (iv) a matéria discutida envolve interpretação de lei municipal, de modo que a análise federal seria meramente...

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.