AREsp 2724528 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, os laudos periciais constituem prova suficiente para o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e é inviável, em recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 concessão do adicional de periculosidade e termo inicial do pagamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, os laudos periciais constituem prova suficiente para o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e é inviável, em recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.