AREsp 2761980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Norma Regulamentadora nº 16) e porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, inexistem os requisitos para apreciação do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE MIRANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Guarda Municipal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Norma Infralegal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Guarda Municipal Ônus Da Prova Prequestionamento Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de periculosidade a guarda municipal por aplicação subsidiária de norma infralegal (NR-16)
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC) na comprovação de periculosidade
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Norma Regulamentadora nº 16) e porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, inexistem os requisitos para apreciação do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se