PUIL 4104 - DECISAO

PUIL 4104 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade, pois não se demonstrou divergência de interpretação de lei entre Turmas Recursais apta a ensejar o PUIL; o precedente trazido pelo requerente (EAREsp 1.759.860/PI) refere-se a situação fática diversa, e a Turma Recursal não conheceu do recurso inominado por intempestividade, circunstância que impede a uniformização pretendida, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Autor: Beno Antonio da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Instaurado No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Originários Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Pedido De Uniformização Não Conhecido (inadmissibilidade/decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Intempestividade Recursal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial
Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Intempestividade Recursal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Beno Antonio da Luz

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Instaurado No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Originários Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Pedido De Uniformização Não Conhecido (inadmissibilidade/decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 tempestividade do recurso inominado e aplicação do decêndio
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade, pois não se demonstrou divergência de interpretação de lei entre Turmas Recursais apta a ensejar o PUIL; o precedente trazido pelo requerente (EAREsp 1.759.860/PI) refere-se a situação fática diversa, e a Turma Recursal não conheceu do recurso inominado por intempestividade, circunstância que impede a uniformização pretendida, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência
  • Intimem-se.