REsp 2177782 - DECISAO

REsp 2177782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja suposta interpretação divergente justificaria o recurso (aplicação da Súmula 284/STF), e, no mérito subjacente, o direito ao adicional de periculosidade para servidor público depende de regulamentação integral por lei em sentido formal, inexistente no caso, sendo vedada atuação do Judiciário para suprir a omissão legislativa.

Parties
Recorrente: LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Servidor Público, Princípio Da Legalidade, Reserva Legal Absoluta, Dissídio Pretoriano, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Servidor Público Princípio Da Legalidade Reserva Legal Absoluta Dissídio Pretoriano +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção de adicional de periculosidade por servidor público na ausência de lei específica
  2. 2 Obrigatoriedade de lei formal para regulamentação de adicionais a servidores públicos (reserva legal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja suposta interpretação divergente justificaria o recurso (aplicação da Súmula 284/STF), e, no mérito subjacente, o direito ao adicional de periculosidade para servidor público depende de regulamentação integral por lei em sentido formal, inexistente no caso, sendo vedada atuação do Judiciário para suprir a omissão legislativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade