AREsp 2476880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, e porque a interpretação da Lei Estadual 7.820/2014 sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade e a aplicação da tese vinculante do RE 1.309.081 sobre honorários em ação coletiva são questões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIDNEI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Insalubridade, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Execução De Sentença, Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Insalubridade Honorários Advocatícios Ação Coletiva Execução De Sentença Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional +1 more

Case Brief

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Parties

SIDNEI GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do adicional de periculosidade conforme Lei nº 7.820/2014: nível inicial de vencimento básico
  2. 2 Execução dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva: crédito único e indivisível (RE 1.309.081)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão fundamenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, e porque a interpretação da Lei Estadual 7.820/2014 sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade e a aplicação da tese vinculante do RE 1.309.081 sobre honorários em ação coletiva são questões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.