AREsp 2671097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: distinguiu o PUIL nº 413/RS por diferenças fáticas e por prova nos autos que demonstrou periculosidade durante todo o vínculo, justificando a não aplicação do entendimento de que o adicional só teria efeitos prospectivos; quanto à alínea 'c', o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: VIGIA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

VIGIA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais do laudo pericial sobre adicional de periculosidade
  2. 2 Violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivo legal na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: distinguiu o PUIL nº 413/RS por diferenças fáticas e por prova nos autos que demonstrou periculosidade durante todo o vínculo, justificando a não aplicação do entendimento de que o adicional só teria efeitos prospectivos; quanto à alínea 'c', o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.