PUIL 4616 - DECISAO

PUIL 4616 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porquanto a matéria decidida envolve interpretação de legislação municipal e não de lei federal, ausentando-se a hipótese prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), além da falta de indicação de lei federal supostamente violada e de prequestionamento do decidido.

Parties
Requerente: Município de Chapecó/SC; Requerido: Adelir Adriano Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó/SC

Requerente

Adelir Adriano Tomaz

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Determinação do marco inicial para pagamento de adicional de periculosidade previsto em legislação municipal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 12.153/2009 quanto à competência para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porquanto a matéria decidida envolve interpretação de legislação municipal e não de lei federal, ausentando-se a hipótese prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), além da falta de indicação de lei federal supostamente violada e de prequestionamento do decidido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.