AREsp 2739647 - DECISAO

AREsp 2739647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quando este examinou e fundamentou as questões essenciais; que o art. 4º do Decreto 20.910/1932 não se aplica ao caso porque o requerimento administrativo de 03/12/2007 referia-se a período anterior à lotação do agravante e a Administração já havia posicionado-se de forma inequívoca; e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MARCUS SCH MITZ; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Decreto N. 20.910/1932, Art. 4º, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Decreto N. 20.910/1932, Art. 4º Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)

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Parties

CLÁUDIO MARCUS SCH MITZ

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 (suspensão do prazo prescricional durante análise de requerimento administrativo)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal nas parcelas pleiteadas, à luz da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quando este examinou e fundamentou as questões essenciais; que o art. 4º do Decreto 20.910/1932 não se aplica ao caso porque o requerimento administrativo de 03/12/2007 referia-se a período anterior à lotação do agravante e a Administração já havia posicionado-se de forma inequívoca; e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.