AREsp 2804499 - DECISAO

AREsp 2804499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame da legislação municipal (Lei n. 2120/2006), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR MARQUES NUNES; Agravante: CLEDERSON HENRIQUE DOS SANTOS; Agravante: DIEGO FARIA LEAL; Agravante: EDSON DA SILVA SARAN; Agravante: GLAUBER FERNANDES DOS SANTOS; Agravante: GUSTAVO HENRIKO WOSCH SILVA; Agravante: HENRIQUE KORIN DA SILVA; Agravante: JORGE LUIS DE SOUZA OLIVEIRA; Agravante: LUCÉLIA APARECIDA PEREIRA; Agravante: OLIVEIRA ALVES DE QUEIROZ NETO; Agravante: ROSHERESTER NORONHA GONÇALVES RODRIGUES; Agravante: SEBASTIÃO LUIZ BEZERRA NETO; Agravante: SIDNEIA TIAGO DA SILVA DE ALBUQUERQUE; Agravante: TAYNARA GOMES MOURA; Agravante: THIAGO APARECIDO MUNIS SANTOS; Agravante: VALMER HENRIQUE DA SILVA; Agravante: WILLIAN TORO RODRIGUES; Agravado: Município de Três Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Direito Local, Súmula 280/stf, Ofensa Reflexa, Cumulação De Adicionais
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Direito Local Súmula 280/stf Ofensa Reflexa Cumulação De Adicionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR MARQUES NUNES

Agravante

CLEDERSON HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

DIEGO FARIA LEAL

Agravante

EDSON DA SILVA SARAN

Agravante

GLAUBER FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

GUSTAVO HENRIKO WOSCH SILVA

Agravante

HENRIQUE KORIN DA SILVA

Agravante

JORGE LUIS DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

LUCÉLIA APARECIDA PEREIRA

Agravante

OLIVEIRA ALVES DE QUEIROZ NETO

Agravante

ROSHERESTER NORONHA GONÇALVES RODRIGUES

Agravante

SEBASTIÃO LUIZ BEZERRA NETO

Agravante

SIDNEIA TIAGO DA SILVA DE ALBUQUERQUE

Agravante

TAYNARA GOMES MOURA

Agravante

THIAGO APARECIDO MUNIS SANTOS

Agravante

VALMER HENRIQUE DA SILVA

Agravante

WILLIAN TORO RODRIGUES

Agravante

Município de Três Lagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a decisão demanda exame de norma municipal (lei local)
  2. 2 Aplicação do adicional de periculosidade a servidores estatutários que utilizam motocicletas no desempenho de suas funções
  3. 3 Possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com adicional por risco de vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame da legislação municipal (Lei n. 2120/2006), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial