PUIL 4870 - DECISAO

PUIL 4870 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e inadequação de via: o requerente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados; não fez o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial sobre a mesma norma federal; e a matéria decidida no acórdão controvertido funda-se em legislação municipal, sendo, portanto, insuscetível de apreciação por este Tribunal nos termos da Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 §3º e 19).

Parties
Requerente: Município de Chapecó, SC; Requerida: Cindia da Silva de Biasi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Adicional De Periculosidade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó, SC

Requerente

Cindia da Silva de Biasi

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 §3º e 19)
  3. 3 Aplicabilidade de norma municipal versus lei federal para fins de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e inadequação de via: o requerente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados; não fez o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial sobre a mesma norma federal; e a matéria decidida no acórdão controvertido funda-se em legislação municipal, sendo, portanto, insuscetível de apreciação por este Tribunal nos termos da Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 §3º e 19).

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.