AREsp 2907647 - DECISAO

AREsp 2907647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a discussão sobre a distribuição do ônus da prova e a necessidade de reexame de prova fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de periculosidade a guardas municipais sem lei municipal específica
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à demonstração de atividade perigosa
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a discussão sobre a distribuição do ônus da prova e a necessidade de reexame de prova fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se