AREsp 2904663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (aplicação da Súmula n. 211/STJ), o que também inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRANGABA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Guardas Municipais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Guardas Municipais Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade a guardas municipais na ausência de lei municipal específica
  2. 2 Aplicação subsidiária da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho
  3. 3 PreQuestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (aplicação da Súmula n. 211/STJ), o que também inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...