AREsp 2881665 - DECISAO

AREsp 2881665 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem examinou as atribuições legais dos vigias do Município de Penha e, com base no suporte fático-probatório (inclusive no próprio laudo juntado pelo sindicato), concluiu que tais servidores não exercem atividade que autorize o adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT/Anexo III da NR 16; ademais, o julgador pode afastar conclusões periciais (art. 479 CPC) e o recurso especial foi inadequadamente fundamentado quanto à violação de dispositivo legal federal, incidindo óbices recursais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e...

Parties
Agravante: SINDICATO SERV PÚBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAÍ; Réu (interessado Na Ação Civil Pública): MUNICÍPIO DE PENHA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Vigias Patrimoniais, Aplicação Da CLT Como Parâmetro Hermenêutico, Competência Da Justiça Comum, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Norma Regulamentadora NR 16, Lei Orgânica Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Vigias Patrimoniais Aplicação Da CLT Como Parâmetro Hermenêutico Competência Da Justiça Comum Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO SERV PÚBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAÍ

Agravante

MUNICÍPIO DE PENHA

Réu (interessado Na Ação Civil Pública)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os vigias do Município de Penha fazem jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT (Anexo III da NR 16)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão por parte do Tribunal de origem quanto à descrição das atribuições do cargo de vigia
  3. 3 Se foi procedente o afastamento das conclusões do laudo pericial sem cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem examinou as atribuições legais dos vigias do Município de Penha e, com base no suporte fático-probatório (inclusive no próprio laudo juntado pelo sindicato), concluiu que tais servidores não exercem atividade que autorize o adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT/Anexo III da NR 16; ademais, o julgador pode afastar conclusões periciais (art. 479 CPC) e o recurso especial foi inadequadamente fundamentado quanto à violação de dispositivo legal federal, incidindo óbices recursais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração do ente público e das sucessivas medidas integrativas opostas pelo sindicato; cominada multa aos segundos embargos declaratórios da parte autora
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis