AREsp 2682841 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada nos embargos de declaração relativa à limitação da condenação por adicional de periculosidade, houve violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Adicional De Periculosidade Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 limitação da condenação aos meses sem pagamento do adicional de periculosidade (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada nos embargos de declaração relativa à limitação da condenação por adicional de periculosidade, houve violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial