REsp 2166847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, tendo invocado decisões de PUIL que não vinculam o procedimento comum, e também por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, assim, os óbices processuais aplicáveis (súmulas do STF e do STJ).

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Vinculação Jurisprudencial, Prequestionamento, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil)

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Vinculação Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 vinculação de decisões em PUIL ao procedimento comum
2 incidência do art. 927, III, do CPC/2015
3 requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015