AREsp 2934974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à segunda alegação, houve ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim remanesceu fundamento apto a manter o acórdão de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRANGABA; Recorrido: Recorrido (servidor municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Aplicação Subsidiária De Norma Administrativa (nr 16), Princípio Da Legalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento E Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Aplicação Subsidiária De Norma Administrativa (nr 16) Princípio Da Legalidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento E Súmulas STF

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Parties

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Agravante

Recorrido (servidor municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de servidor público municipal perceber adicional de periculosidade ante a ausência de lei municipal específica
  2. 2 Validade de aplicação subsidiária da NR-16 do Ministério do Trabalho como fundamento para pagamento de adicional
  3. 3 Suposta violação do princípio da legalidade (art. 8º do CPC) pela utilização de norma administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à segunda alegação, houve ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim remanesceu fundamento apto a manter o acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.