AREsp 2954263 - DECISAO

AREsp 2954263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias debatidas (incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282/STF e 356/STF), o que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial e das alegações relativas ao art. 8º e art. 373, I, do CPC. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRANGABA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Servidor Público Municipal, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Subsidiária Da NR 16
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Servidor Público Municipal Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade a guarda municipal na ausência de lei municipal específica
  2. 2 Aplicabilidade da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho como fundamento subsidiário
  3. 3 Obrigação de produção de prova pericial para demonstrar periculosidade (ônus da prova - art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias debatidas (incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282/STF e 356/STF), o que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial e das alegações relativas ao art. 8º e art. 373, I, do CPC. Aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento