AREsp 2680250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos federais invocados (arts. 8º e 373, I, CPC/2015), tendo decidido a matéria com base em norma de direito local e na Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o exame no recurso especial, além de incidirem óbices das súmulas aplicáveis; por isso o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Regulamentação Municipal, Supletividade De Norma Federal (nr 16), Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 280/stf, 282/stf, 356/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Periculosidade Regulamentação Municipal Supletividade De Norma Federal (nr 16) Prequestionamento Súmulas 211/stj, 280/stf, 282/stf, 356/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANGABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de guarda municipal ao adicional de periculosidade
  2. 2 Aplicabilidade supletiva da NR-16 diante de omissão da legislação municipal
  3. 3 Necessidade de prova pericial para concessão do adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos federais invocados (arts. 8º e 373, I, CPC/2015), tendo decidido a matéria com base em norma de direito local e na Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o exame no recurso especial, além de incidirem óbices das súmulas aplicáveis; por isso o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial