REsp 2075485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do adicional de periculosidade é a data do laudo pericial que reconhece o exercício de atividades periculosas, de modo que autos de constatação realizados por oficiais de justiça não autorizam a retroação do pagamento anterior à formalização do laudo.

Parties
Agravante: KEICY ANNE NOBREGA DA SILVA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Autos De Constatação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Termo Inicial Laudo Pericial Autos De Constatação Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KEICY ANNE NOBREGA DA SILVA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 se autos de constatação por oficiais de justiça podem retroagir para reconhecer periculosidade
  3. 3 prevalência do laudo pericial sobre outros meios de prova para fins de início do pagamento do adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do adicional de periculosidade é a data do laudo pericial que reconhece o exercício de atividades periculosas, de modo que autos de constatação realizados por oficiais de justiça não autorizam a retroação do pagamento anterior à formalização do laudo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.