AREsp 2975207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a hipótese trazida pela parte recorrente funda-se em alegada violação de decreto regulamentar, matéria não sujeita a Recurso Especial, e por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de que o resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), sendo aplicável o entendimento do STJ sobre impossibilidade de retroagir os efeitos do laudo pericial para pagamento anterior do adicional.

Parties
Agravante: EDNA APARECIDA PASTORI e OUTROS; Recorrido: Município de Campinas; Recorrido: Autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Prova Pericial, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Retroação De Efeitos Do Laudo Pericial
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Prova Pericial Legitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

EDNA APARECIDA PASTORI e OUTROS

Agravante

Município de Campinas

Recorrido

Autarquia ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade deve ser a data do laudo pericial oficial municipal (22/04/2016) ou a data da formalização do laudo pericial judicial (10/01/2022)
  2. 2 Se é cabível Recurso Especial fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar (Decreto n. 97.458/89)
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a hipótese trazida pela parte recorrente funda-se em alegada violação de decreto regulamentar, matéria não sujeita a Recurso Especial, e por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de que o resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), sendo aplicável o entendimento do STJ sobre impossibilidade de retroagir os efeitos do laudo pericial para pagamento anterior do adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.