RMS 75943 - DECISAO

RMS 75943 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no procedimento de mandado de segurança, não há possibilidade de dilação probatória e os impetrantes não apresentaram o laudo pericial oficial exigido pela legislação estadual para a concessão do adicional de periculosidade, de modo que inexiste direito líquido e certo a ser tutelado nessa via.

Parties
Impetrante: ELIOMAR OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: OUTRO; Impetrado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Gratificação De Atividade Policial GAP, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Prova Pré Constituída Dilação Probatória Gratificação De Atividade Policial GAP Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ELIOMAR OLIVEIRA SANTOS

Impetrante

OUTRO

Impetrante

ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de periculosidade pode ser concedido sem laudo pericial oficial
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para dilação probatória (realização de prova pericial)
  3. 3 Se o risco presumido da atividade policial autoriza o adicional de periculosidade diante da existência da GAP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no procedimento de mandado de segurança, não há possibilidade de dilação probatória e os impetrantes não apresentaram o laudo pericial oficial exigido pela legislação estadual para a concessão do adicional de periculosidade, de modo que inexiste direito líquido e certo a ser tutelado nessa via.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.