PUIL 5420 - DECISAO

PUIL 5420 - DECISAO

Não conhecido o pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados como paradigmas e a hipótese fático-jurídica dos autos, nos termos da Lei 12.153/2009 e da exigência de confronto analítico previsto no art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; liminar prejudicada. Subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve a sentença por ausência de laudo pericial técnico individualizado e contemporâneo que comprovasse a periculosidade no período em que o servidor exerceu as funções.

Parties
Requerente: JOAB ELIEL FERREIRA DE MACEDO; Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal (Estado do Rio Grande do Norte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Prejudicada
Outcome
pedido de uniformização não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Laudo Pericial, Competência Das Turmas Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Laudo Pericial Competência Das Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

JOAB ELIEL FERREIRA DE MACEDO

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal (Estado do Rio Grande do Norte)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre interpretação do art. 193, II, da CLT e da Portaria MTE nº 1.885/2013
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre paradigmas para viabilizar pedido de uniformização (Lei 12.153/2009)
  3. 3 exigência de laudo pericial técnico individualizado e contemporâneo para comprovação do direito ao adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecido o pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados como paradigmas e a hipótese fático-jurídica dos autos, nos termos da Lei 12.153/2009 e da exigência de confronto analítico previsto no art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; liminar prejudicada. Subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve a sentença por ausência de laudo pericial técnico individualizado e contemporâneo que comprovasse a periculosidade no período em que o servidor exerceu as funções.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • pedido de liminar prejudicado