REsp 2177747 - DECISAO

REsp 2177747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, incorrendo na aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que, ausente norma regulamentadora da Lei Municipal n. 1.774/2008, não cabe deferir adicional de periculosidade nem aplicar por analogia normas federais do trabalho ou de regime estatutário.

Parties
Recorrente: WEVERSON MOREIRA LIMA; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Norma Regulamentadora, Princípio Da Reserva Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Periculosidade Norma Regulamentadora Princípio Da Reserva Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

WEVERSON MOREIRA LIMA

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de dispositivo de lei federal diante de omissão da legislação local
  2. 2 Necessidade de norma regulamentadora para concessão de adicional de periculosidade a servidor público
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, incorrendo na aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que, ausente norma regulamentadora da Lei Municipal n. 1.774/2008, não cabe deferir adicional de periculosidade nem aplicar por analogia normas federais do trabalho ou de regime estatutário.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.