AREsp 3024274 - DECISAO

AREsp 3024274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), da inexistência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados e da ausência de prequestionamento pela corte de origem (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CRISTIANO DE SOUSA SOARES; Agravado/recorrido: Município de Tamboril
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Retroativos, Regulamentação Administrativa, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Retroativos Regulamentação Administrativa Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CRISTIANO DE SOUSA SOARES

Agravante/recorrente

Município de Tamboril

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e pedido de pagamento retroativo
  3. 3 necessidade de regulamentação e de laudo pericial para pagamento de retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), da inexistência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados e da ausência de prequestionamento pela corte de origem (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...