REsp 2246789 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, a alegada omissão não restou demonstrada, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Vera Lucia Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Adicional De Periculosidade Termo Inicial Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Vera Lucia Reis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 relevância do laudo pericial como marco inicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, a alegada omissão não restou demonstrada, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.