REsp 2241447 - DECISAO

REsp 2241447 - DECISAO

O Tribunal não conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o órgão de origem enfrentou expressa e suficientemente a controvérsia com base em laudo pericial que concluiu pelo abastecimento diário dos autores em zona de risco, de modo que a insurgência do Município implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 927 do CPC não apresenta normatividade suficiente para solucionar a questão do termo inicial do adicional na carreira municipal, devendo o recurso ser conhecido apenas em parte e improvido quanto ao mérito; por fim, cabem honorários recursais em razão do não conhecimento/improvimento do recurso, majorando-se em 10% o valor...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Recorridos: AUTORES (servidores públicos municipais de Tupã - operadores de máquinas pesadas e tratores / recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Perícia Judicial, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Termo Inicial Do Adicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Perícia Judicial Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Recorrente

AUTORES (servidores públicos municipais de Tupã - operadores de máquinas pesadas e tratores / recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de enfrentamento sobre não exercício de atividade de abastecimento e tempo reduzido de permanência junto à bomba (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (art. 371 CPC e Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 927 do CPC à espécie e pedido sobre termo inicial do adicional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o órgão de origem enfrentou expressa e suficientemente a controvérsia com base em laudo pericial que concluiu pelo abastecimento diário dos autores em zona de risco, de modo que a insurgência do Município implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 927 do CPC não apresenta normatividade suficiente para solucionar a questão do termo inicial do adicional na carreira municipal, devendo o recurso ser conhecido apenas em parte e improvido quanto ao mérito; por fim, cabem honorários recursais em razão do não conhecimento/improvimento do recurso, majorando-se em 10% o valor...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.