AREsp 3025723 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente os fatos e as provas, aplicando que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores que comprovarem, em liquidação de sentença, o desempenho de atividades de vigilância e proteção do patrimônio público (com pagamento limitado à data do laudo técnico e à demonstração contínua da atividade), e porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória coberta pela Súmula n.7 do STJ; decidiu-se ainda pela redistribuição da sucumbência entre as partes (80% para o município e 20% para o sindicato) e pela postergação da fixação dos honorários para a fase de liquidação

Parties
Autor: SINDIAGENTE; Réu/apelante: MUNICÍPIO DE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança Coletiva / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido (STJ)
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Servidores Públicos Municipais, Sucumbência Recíproca, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Servidores Públicos Municipais Sucumbência Recíproca Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

SINDIAGENTE

Autor

MUNICÍPIO DE SERRA

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação De Cobrança Coletiva / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade para servidores municipais que exerçam atividade de vigilância/preservação do patrimônio público
  2. 2 Necessidade de prova pericial e delimitação temporal do pagamento do adicional
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente os fatos e as provas, aplicando que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores que comprovarem, em liquidação de sentença, o desempenho de atividades de vigilância e proteção do patrimônio público (com pagamento limitado à data do laudo técnico e à demonstração contínua da atividade), e porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória coberta pela Súmula n.7 do STJ; decidiu-se ainda pela redistribuição da sucumbência entre as partes (80% para o município e 20% para o sindicato) e pela postergação da fixação dos honorários para a fase de liquidação

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido (STJ)

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial