PUIL 6041 - DECISAO

PUIL 6041 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 entre o acórdão impugnado e Turmas Recursais de outros Estados ou Súmula do STJ; aplicou‑se o CPC/2015 quanto ao regime recursal, e não houve elementos para a imposição de multa processual.

Parties
Requerente: JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual
Direito Do Trabalho Processual Civil Adicional De Periculosidade Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 requisito de demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados ou Súmula do STJ (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 necessidade de laudo técnico para concessão de adicional de periculosidade a agentes socioeducativos temporários

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 entre o acórdão impugnado e Turmas Recursais de outros Estados ou Súmula do STJ; aplicou‑se o CPC/2015 quanto ao regime recursal, e não houve elementos para a imposição de multa processual.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.