REsp 2247489 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de orientação consolidada nesta Corte (PUIL n. 413/RS e julgados correlatos), o direito ao adicional de periculosidade/insalubridade somente se constitui a partir da data do laudo pericial que atesta as condições perigosas/insalubres, não sendo possível estender efeitos financeiros retroativamente a período anterior à elaboração do laudo; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: João Pereira de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação De Efeitos Financeiros
Processo Civil Processo Administrativo Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação De Efeitos Financeiros

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Parties

João Pereira de Santana

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de periculosidade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos financeiros ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  3. 3 natureza probatória e declaratória do laudo pericial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de orientação consolidada nesta Corte (PUIL n. 413/RS e julgados correlatos), o direito ao adicional de periculosidade/insalubridade somente se constitui a partir da data do laudo pericial que atesta as condições perigosas/insalubres, não sendo possível estender efeitos financeiros retroativamente a período anterior à elaboração do laudo; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno