RMS 65316 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os recorrentes não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento do acórdão segundo o qual o laudo pericial juntado não atende às exigências do Decreto Estadual n. 16.529/2016, o que implica necessidade de dilação probatória incompatível com mandado de segurança.

Parties: Recorrente: Manuel Bonfim Rosario Pinheiro e outros; Recorrido: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics: Adicional De Periculosidade, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Inadequação Da Via Eleita, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade

Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Inadequação Da Via Eleita Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

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Parties

Manuel Bonfim Rosario Pinheiro e outros

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 exigência de laudo pericial conforme Decreto Estadual n. 16.529/2016
2 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
3 ônus da dialeticidade no recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

Não conheço do presente recurso ordinário.