REsp 1413207 - DECISAO

REsp 1413207 - DECISAO

Conheceu-se em parte dos recursos, mas negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido traz fundamentação clara e suficiente (afastando a violação do art. 535/CPC), em que muitas das alegadas violações não foram devidamente prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e na jurisprudência consolidada de que não há direito adquirido ao regime de subsídio que permita o recebimento de adicionais após sua instituição; ademais, a comprovação pericial da condição perigosa foi valorada pelo tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: servidores federais; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais interpostos e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Regime De Subsídio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 535 Do Cpc/1973 (omissão)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Regime De Subsídio Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

servidores federais

Recorrentes

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 possibilidade de limitação do pagamento do adicional de periculosidade ao regime de subsídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte dos recursos, mas negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido traz fundamentação clara e suficiente (afastando a violação do art. 535/CPC), em que muitas das alegadas violações não foram devidamente prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e na jurisprudência consolidada de que não há direito adquirido ao regime de subsídio que permita o recebimento de adicionais após sua instituição; ademais, a comprovação pericial da condição perigosa foi valorada pelo tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais interpostos e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.