RMS 65580 - DECISAO

RMS 65580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os recorrentes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a ausência de prova pré-constituída do exercício de funções em condições perigosas, exigida pelo Decreto Estadual n. 16.529/2016; ademais, na via do mandado de segurança não é possível dilação probatória, o que inviabiliza a demonstração do direito líquido e certo; razões legais citadas: arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Suzane Luz Pereira Santose outros; Recorrido/impetrado: Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Princípio Da Dialeticidade, Legitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Regulamentação Administrativa, Impossibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Princípio Da Dialeticidade Legitimidade Passiva Prova Pré Constituída Regulamentação Administrativa Impossibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Suzane Luz Pereira Santose outros

Recorrentes/impetrantes

Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de direito líquido e certo à percepção do adicional de periculosidade sem prova pré-constituída
  2. 2 exigência de laudo pericial previsto no Decreto Estadual n. 16.529/2016
  3. 3 ônus recursal da dialeticidade (necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os recorrentes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a ausência de prova pré-constituída do exercício de funções em condições perigosas, exigida pelo Decreto Estadual n. 16.529/2016; ademais, na via do mandado de segurança não é possível dilação probatória, o que inviabiliza a demonstração do direito líquido e certo; razões legais citadas: arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se