RMS 65611 - DECISAO

RMS 65611 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; inexistindo laudo técnico pericial exigido pelo Decreto n. 9.967/2006 para atestar a periculosidade, a via eleita mostrou-se inadequada e a segurança foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Dilação Probatória, Hora Extraordinária, Divisor De Cálculo Das Horas Extraordinárias
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Dilação Probatória Hora Extraordinária +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para procedência em mandado de segurança
  2. 2 exigência de laudo técnico para concessão de adicional de periculosidade nos termos do Decreto n. 9.967/2006
  3. 3 inadequação do mandado de segurança quando ausente prova documental idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; inexistindo laudo técnico pericial exigido pelo Decreto n. 9.967/2006 para atestar a periculosidade, a via eleita mostrou-se inadequada e a segurança foi denegada.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.