RMS 65593 - DECISAO

RMS 65593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída (laudo pericial exigido pelo Decreto nº 9.967/06 e pela Lei n.º 7.790/01) capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de periculosidade, sendo o mandado de segurança via inadequada para produção de prova ou dilação probatória.

Parties
Impetrante: Júlio Anderson da Conceição Macedo e outros; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança

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Parties

Júlio Anderson da Conceição Macedo e outros

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade
  2. 2 necessidade de laudo pericial específico produzido perante a Administração Pública
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída (laudo pericial exigido pelo Decreto nº 9.967/06 e pela Lei n.º 7.790/01) capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de periculosidade, sendo o mandado de segurança via inadequada para produção de prova ou dilação probatória.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.