RMS 65147 - DECISAO

RMS 65147 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída (laudo pericial) que demonstrasse, de forma inequívoca, o exercício de atividade perigosa, requisito imposto pelo Decreto nº 9.967/2006; sendo controvertida a necessidade de produção de prova pericial, o mandado de segurança é meio inadequado por não admitir dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: Marilza Nascimento de Assis; Impetrado: Secretário de Administração; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

Marilza Nascimento de Assis

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de periculosidade por policial militar
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança com necessidade de dilação probatória e produção de perícia
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída (laudo pericial) que demonstrasse, de forma inequívoca, o exercício de atividade perigosa, requisito imposto pelo Decreto nº 9.967/2006; sendo controvertida a necessidade de produção de prova pericial, o mandado de segurança é meio inadequado por não admitir dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.