REsp 1695943 - DECISAO

REsp 1695943 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a Corte de origem examinou e fundamentou a majoração dos honorários para R$ 5.000,00 com base nos critérios legais, não havendo omissão suficiente para prequestionamento dos dispositivos invocados; além disso, a pretensão de alteração do quantum demandaria reexame de fatos e circunstâncias já valorados pelo Tribunal a quo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e incidem entendimentos sumulares que impedem o conhecimento de parte das teses suscitadas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos alegados (art. 489, §1º, e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios por serem manifestamente irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 necessidade de reexame fático para modificar percentuais de honorários (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a Corte de origem examinou e fundamentou a majoração dos honorários para R$ 5.000,00 com base nos critérios legais, não havendo omissão suficiente para prequestionamento dos dispositivos invocados; além disso, a pretensão de alteração do quantum demandaria reexame de fatos e circunstâncias já valorados pelo Tribunal a quo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e incidem entendimentos sumulares que impedem o conhecimento de parte das teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.