REsp 1695943 - DECISAO

REsp 1695943 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes: reconheceu-se o direito ao adicional de periculosidade desde a instalação dos tanques, com observância da prescrição quinquenal a contar do laudo de 05/11/2007 (retroagindo a 05/11/2002), reconheceu-se a incompatibilidade do adicional com o regime de subsídio a partir de 01/07/2008 para carreiras remuneradas por subsídio, e não se verificou omissão que autorizasse reforma; condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre o valor da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prescrição Quinquenal, Substituição Processual, Unicidade Sindical, Regime Remuneratório Por Subsídio, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Prescrição Quinquenal Substituição Processual Unicidade Sindical Regime Remuneratório Por Subsídio +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas relações continuadas com a Fazenda Pública
  2. 2 termo final do pagamento do adicional de periculosidade
  3. 3 compatibilidade do adicional de periculosidade com o regime de subsídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes: reconheceu-se o direito ao adicional de periculosidade desde a instalação dos tanques, com observância da prescrição quinquenal a contar do laudo de 05/11/2007 (retroagindo a 05/11/2002), reconheceu-se a incompatibilidade do adicional com o regime de subsídio a partir de 01/07/2008 para carreiras remuneradas por subsídio, e não se verificou omissão que autorizasse reforma; condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre o valor da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Condena-se a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recursais equivalentes a 10% sobre o valor da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.