AREsp 1814358 - DECISAO

AREsp 1814358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), aplicação por analogia do óbice de direito local (Súmula 280/STF), além da inaplicabilidade de divergência interna do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Retroação De Laudo Pericial, Recursos Especiais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Retroação De Laudo Pericial Recursos Especiais Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de previsão/regulamentação local e/ou Portaria do Ministério do Trabalho para concessão do adicional de periculosidade aos servidores do Distrito Federal
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade (data do laudo pericial e possibilidade de retroação)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), aplicação por analogia do óbice de direito local (Súmula 280/STF), além da inaplicabilidade de divergência interna do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.