REsp 1674840 - DECISAO

REsp 1674840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7), e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública na espécie, bem como reconhece a eficácia imediata do art. 68 da Lei 8.112/1990 quanto ao direito ao adicional de periculosidade para vigilantes, sendo mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE; Recorrido: Vigilante da Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Correção Monetária Juros De Mora Justiça Gratuita +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrente

Vigilante da Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do adicional de periculosidade a servidor público (percentual e termo inicial)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 presunção de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7), e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública na espécie, bem como reconhece a eficácia imediata do art. 68 da Lei 8.112/1990 quanto ao direito ao adicional de periculosidade para vigilantes, sendo mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.