AREsp 1818734 - DECISAO

AREsp 1818734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.