RMS 65014 - DECISAO

RMS 65014 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve apresentação de prova pré-constituída (laudo técnico) apta a comprovar as condições de periculosidade exigidas pelo Decreto nº 9.967/2006, e a apuração dessas condições demandaria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Daniel Gomes Figueiredo; Recorrente/impetrante: outro; Impetrado/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado/recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso em mandado de segurança negado provimento; segurança denegada.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Para Produção De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Periculosidade Dilação Probatória Prova Pré Constituída Legitimidade Passiva Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Para Produção De Prova

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Parties

Daniel Gomes Figueiredo

Recorrente/impetrante

outro

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de periculosidade pode ser concedido via mandado de segurança sem prova pré-constituída (laudo pericial)
  2. 2 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para comprovar condições de periculosidade/insalubridade
  3. 3 Legitimidade passiva do Secretário de Administração e do Governador/Comandante para cumprimento de eventual decisão judicial

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve apresentação de prova pré-constituída (laudo técnico) apta a comprovar as condições de periculosidade exigidas pelo Decreto nº 9.967/2006, e a apuração dessas condições demandaria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança negado provimento; segurança denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.