AREsp 1828760 - DECISAO

AREsp 1828760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 518 do STJ, que veda recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial e majoraram‑se honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROBSON GUIMARAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prescrição Quinquenal, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 85 Do STJ
Direito Administrativo Direito Do Trabalho/segurado Público Adicional De Periculosidade Prescrição Quinquenal Cabimento De Recurso Especial Súmula 518 Do STJ Súmula 85 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON GUIMARAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85 do STJ quanto ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade até o limite da prescrição quinquenal
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 Marco inicial para a retroatividade do adicional de periculosidade (data de exposição ao risco vs. data do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 518 do STJ, que veda recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial e majoraram‑se honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.