REsp 1934777 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do apelo.
- Parties
- Recorrente: Fundação Ezequiel Dias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, NR 16, GRS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fundação Ezequiel Dias
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
- 3 questão sobre retroatividade do adicional de insalubridade (data de início a partir da conclusão da perícia)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do apelo.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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