AREsp 1800991 - DECISAO

AREsp 1800991 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a questão, reconhecendo que o direito ao adicional de periculosidade para vigilantes decorre do próprio exercício da atividade (especialmente com porte de arma), que o art.68 da Lei 8.112/1990 tem eficácia imediata e não depende de regulamentação, que havia comprovação pericial e regulamentação do MTE, e que o reexame das conclusões sobre periculosidade dependeria de novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Universidade do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Servidor Público, Vigilância Patrimonial, Regulamentação, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Periculosidade Servidor Público Vigilância Patrimonial Regulamentação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade do Rio Grande do Sul

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito ao adicional de periculosidade para vigilantes servidores públicos
  2. 2 Necessidade de regulamentação para eficácia do art. 68 da Lei 8.112/90
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a questão, reconhecendo que o direito ao adicional de periculosidade para vigilantes decorre do próprio exercício da atividade (especialmente com porte de arma), que o art.68 da Lei 8.112/1990 tem eficácia imediata e não depende de regulamentação, que havia comprovação pericial e regulamentação do MTE, e que o reexame das conclusões sobre periculosidade dependeria de novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.