AREsp 1830890 - DECISAO

AREsp 1830890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos impugnados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Equiparação De Funções (vigilante X Vigia), Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Equiparação De Funções (vigilante X Vigia) Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação entre vigilante (segurança patrimonial) e vigia (guarda patrimonial) para percepção de adicional de periculosidade
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento e não exame de matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos impugnados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial