RMS 64906 - DECISAO

RMS 64906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; a legislação/regulamentação aplicável exige laudo pericial para a concessão do adicional de periculosidade e o mandado de segurança, por sua natureza sumaríssima, não admite dilação probatória para suprir tal deficiência probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO JOSE SANTOS DE SANTANA; Impetrado/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE SANTOS DE SANTANA

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia
  2. 2 necessidade de laudo pericial para concessão do adicional de periculosidade
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para produção de prova (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; a legislação/regulamentação aplicável exige laudo pericial para a concessão do adicional de periculosidade e o mandado de segurança, por sua natureza sumaríssima, não admite dilação probatória para suprir tal deficiência probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.