REsp 1879525 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com base no entendimento consolidado deste STJ de que o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade só pode produzir efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres/perigosas, afastando-se a retroação dos efeitos a período anterior à perícia.

Parties: Autor: autor (servidor público, eletricista da UFRJ); Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Dá-se provimento ao Recurso Especial da Universidade a fim de fixar os efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial.
Legal Topics: Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Retroatividade De Efeitos, Servidor Público Federal

Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Retroatividade De Efeitos Servidor Público Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autor (servidor público, eletricista da UFRJ)

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de periculosidade anterior à data do laudo pericial
2 Existência de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial da Universidade a fim de fixar os efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial.

Orders

Fixar os efeitos financeiros do adicional de periculosidade a partir da data do laudo pericial
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